Estes Termos de Uso regem a utilização do site da AXCEFI e a contratação da plataforma de atendimento e vendas via WhatsApp Business. Ao usar o site ou contratar o serviço, você concorda com as condições abaixo.
A AXCEFI é operada por Thiago A Fodra, sole trader registrado no Reino Unido, com endereço registrado em Edinburgh, Reino Unido, doravante denominada AXCEFI, através do site com endereço axcefi.com.
A AXCEFI é uma plataforma de atendimento e vendas via WhatsApp Business (API oficial) que opera um agente de inteligência artificial configurado para cada negócio cliente. O serviço inclui qualificação de leads por IA, reativação automática de contatos parados, chat com possibilidade de atendimento humano, dashboard de indicadores e envio de campanhas de reativação por template, conforme o plano contratado.
O serviço é destinado exclusivamente a uso comercial ou profissional, para operação de um negócio próprio — não é oferecido a consumidores finais para fins pessoais, familiares ou domésticos. Não é necessário possuir empresa formalmente registrada (CNPJ ou equivalente) para contratar; basta que a contratação seja feita para os fins de um negócio, ofício ou profissão do contratante (incluindo autônomos e profissionais informais). Ao contratar, o negócio cliente declara que está adquirindo o serviço para essa finalidade comercial/profissional, e não na qualidade de consumidor.
O serviço é contratado diretamente pelo site, por meio de assinatura mensal ou anual selecionada pelo negócio cliente no momento do cadastro, com pagamento processado por provedor terceiro de meios de pagamento. A contratação é confirmada após a aprovação do pagamento.
Além da assinatura paga à AXCEFI, o envio de mensagens de template pelo WhatsApp Business é cobrado separadamente pela própria Meta, diretamente do Business Manager do negócio cliente — não da AXCEFI. Essa cobrança segue a política de preços da Meta para a API do WhatsApp Business, sobre a qual a AXCEFI não tem controle nem responsabilidade. O negócio cliente deve manter um método de pagamento válido configurado em seu próprio Business Manager para que os envios não sejam interrompidos por falta de saldo ou pagamento pendente junto à Meta.
A assinatura inclui o uso da plataforma dentro de um volume compatível com a operação normal de um negócio do porte e segmento do cliente. A AXCEFI monitora o consumo de recursos associado a cada conta (incluindo volume de mensagens processadas pelo agente de IA) para garantir o bom funcionamento da infraestrutura compartilhada entre todos os clientes.
Caso o consumo de um negócio cliente fique significativamente acima do padrão normal de uso, a AXCEFI notificará o cliente e poderá propor um ajuste de plano ou repassar o custo adicional gerado por esse consumo excedente, de forma proporcional e previamente informada, antes de qualquer cobrança adicional ser efetivada.
Independentemente do aviso prévio acima, caso o consumo de um negócio cliente ameace a estabilidade, segurança ou desempenho da infraestrutura compartilhada para os demais clientes, a AXCEFI pode aplicar limites técnicos temporários (rate limiting) ou suspender o acesso da conta afetada de forma imediata, restabelecendo o acesso assim que o consumo voltar a níveis compatíveis com o uso normal da plataforma.
A AXCEFI se compromete a operar exclusivamente por meio da API oficial do WhatsApp Business (Cloud API), conectando-se diretamente à Meta como Tech Provider, respeitando as políticas de uso de agentes de IA em canais comerciais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A AXCEFI não garante um resultado específico de vendas ou conversão, já que este depende de fatores fora do controle do serviço, como a qualidade da base de leads fornecida e o interesse real de cada contato.
O tratamento de dados pessoais realizado através da plataforma está sujeito ao UK GDPR e ao Data Protection Act 2018 (Reino Unido), e, quando aplicável em razão da localização dos leads ou do negócio cliente, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Brasil). Para fins desses regimes, o negócio cliente atua como Controlador dos Dados (Data Controller) em relação aos dados dos seus leads, e a AXCEFI atua como Operadora (Data Processor), tratando esses dados apenas conforme as instruções do negócio cliente e para a finalidade de prestação do serviço. Os detalhes técnicos e organizacionais desse tratamento estão descritos na Política de Privacidade e, quando formalizado entre as partes, em Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) específico.
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is) e "conforme disponível" (as-available). Na máxima extensão permitida por lei, a AXCEFI não oferece garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, ou funcionamento livre de interrupções ou erros.
O agente de inteligência artificial pode, eventualmente, interpretar mal uma mensagem ou responder de forma imprecisa. O negócio cliente é responsável por revisar as configurações do seu agente e por supervisionar o atendimento, podendo assumir a conversa manualmente a qualquer momento pelo painel. A AXCEFI não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de respostas imprecisas do agente de IA, desde que operando dentro dos parâmetros configurados pelo negócio cliente.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da AXCEFI perante o negócio cliente, decorrente destes Termos ou do uso do serviço, fica limitada ao valor pago pelo negócio cliente à AXCEFI nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A AXCEFI não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.
O negócio cliente é responsável por fornecer listas de leads com consentimento original válido para contato, por cobrir os custos de mensagens cobrados diretamente pela Meta (ver seção "Cobrança de mensagens pela Meta" acima), e por revisar e aprovar o tom de comunicação e as regras de escalonamento configuradas para o seu agente de IA.
Especificamente quanto ao uso do WhatsApp Business, o negócio cliente é o único responsável por:
a) obter consentimento prévio (opt-in) dos destinatários antes de
qualquer contato, em conformidade com a LGPD e demais legislações
aplicáveis;
b) manter o perfil comercial do WhatsApp Business com informações
corretas e atualizadas;
c) utilizar apenas templates de mensagem aprovados pela Meta para
iniciar conversas fora da janela de atendimento de 24 horas;
d) respeitar imediatamente todo pedido de descadastro (opt-out) dos
destinatários;
e) não utilizar o serviço para enviar spam, conteúdo ofensivo,
enganoso, ou relacionado a produtos e serviços ilegais.
O negócio cliente reconhece que a Meta pode restringir, suspender ou encerrar o número de WhatsApp Business a qualquer momento, sem aviso prévio, caso identifique violação às políticas da própria Meta. A AXCEFI não se responsabiliza por sanções aplicadas pela Meta em decorrência de conduta do negócio cliente.
O negócio cliente compromete-se a defender, indenizar e isentar a AXCEFI de qualquer custo, processo, multa, honorários advocatícios ou outra despesa decorrente de reclamação de terceiro relacionada a: (a) envio de mensagens não solicitadas (spam) ou sem consentimento válido; (b) fraude ou uso doloso do serviço; (c) violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros; ou (d) descumprimento das políticas da Meta ou do WhatsApp Business pelo negócio cliente. Esta obrigação subsiste mesmo após o cancelamento ou encerramento da conta.
O negócio cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, e é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Cada negócio cliente deve manter apenas uma conta ativa na plataforma. O uso indevido da conta por terceiros, decorrente de falha do negócio cliente em proteger suas credenciais, não é de responsabilidade da AXCEFI.
Independentemente das políticas da Meta, a AXCEFI pode suspender ou cancelar o acesso do negócio cliente à plataforma, a qualquer momento, caso identifique: descumprimento destes Termos; fornecimento de informações falsas no cadastro; uso fraudulento ou doloso do serviço; ou conduta que cause ou possa causar dano a terceiros ou à própria AXCEFI. Sempre que possível, a AXCEFI notificará o negócio cliente antes da suspensão, exceto em casos de risco imediato.
A marca AXCEFI, o conteúdo do site e a tecnologia desenvolvida permanecem de propriedade da AXCEFI. Nenhuma cláusula destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao negócio cliente, exceto o direito de uso do serviço contratado.
A AXCEFI pode realizar manutenções programadas na plataforma, interrompendo o serviço por períodos limitados, mediante aviso prévio sempre que possível. A AXCEFI não se responsabiliza por indisponibilidades da plataforma WhatsApp Business, da Meta, ou de outros serviços de terceiros fora de seu controle direto, nem por decisões comerciais tomadas pelo negócio cliente com base nas interações intermediadas pelo agente de IA. Este documento não estabelece um percentual mínimo garantido de disponibilidade (SLA).
O negócio cliente pode solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da primeira assinatura, sem necessidade de justificativa, enviando o pedido para support@axcefi.com. Passado esse prazo, não há reembolso de valores já pagos referentes ao período de assinatura em curso.
O negócio cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, direto pelo painel ou pelo e-mail de suporte. O cancelamento interrompe as cobranças futuras a partir do próximo ciclo de faturamento; o acesso ao serviço permanece ativo até o fim do período já pago. Fora do prazo de reembolso descrito acima, valores já pagos pelo período em curso não são devolvidos.
Estes Termos são regidos pelas leis da Escócia (Scots Law), local onde a AXCEFI está registrada e opera como sole trader, e eventuais controvérsias ficam sujeitas à competência exclusiva dos tribunais escoceses (Scottish Courts), sem prejuízo de direitos obrigatórios que a legislação do país do negócio cliente eventualmente lhe assegure.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações materiais serão comunicadas ao negócio cliente por e-mail ou por aviso no painel antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a comunicação da alteração constitui aceitação dos novos termos; caso o negócio cliente não concorde, deve cancelar a assinatura antes da data de entrada em vigor da mudança.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas diretamente pelo e-mail support@axcefi.com.